RHC 212854 - ACORDAO

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Apesar da existência de elementos indicativos de autoria e materialidade (apreensão de drogas e petrechos), verificou-se que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o agravado é primário e a quantidade apreendida, embora não ínfima, não justificava, à luz da proporcionalidade, a medida extrema da prisão preventiva; assim, são suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, devendo ser mantida a decisão que substituiu a custódia por essas medidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PATRICK WILLYAN SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PATRICK WILLYAN SANTOS CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto prisional
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação do periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar da existência de elementos indicativos de autoria e materialidade (apreensão de drogas e petrechos), verificou-se que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o agravado é primário e a quantidade apreendida, embora não ínfima, não justificava, à luz da proporcionalidade, a medida extrema da prisão preventiva; assim, são suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, devendo ser mantida a decisão que substituiu a custódia por essas medidas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que determinou a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau