HC 992209 - ACORDAO

HC 992209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (25 kg de maconha e 1 kg de crack), incluindo substância de natureza altamente deletéria (crack), constitui fundamentação idônea, em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, para a manutenção do regime inicial fechado e o afastamento da redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: JAIR BRANDÃO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JAIR BRANDÃO SANTOS JUNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime prisional mais gravoso com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (25 kg de maconha e 1 kg de crack), incluindo substância de natureza altamente deletéria (crack), constitui fundamentação idônea, em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, para a manutenção do regime inicial fechado e o afastamento da redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Relator que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e manteve os demais termos da condenação, inclusive o regime fechado.