HC 976045 - DECISAO

HC 976045 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de dinheiro, celular e anotações de traficância e no local conhecido como ponto de tráfico, evidenciando dedicação habitual do paciente ao tráfico, circunstância que não pode ser revista nesta via por requerer reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Prisional

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Parties

MATHEUS GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de dinheiro, celular e anotações de traficância e no local conhecido como ponto de tráfico, evidenciando dedicação habitual do paciente ao tráfico, circunstância que não pode ser revista nesta via por requerer reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.