AREsp 2844692 - DECISAO

AREsp 2844692 - DECISAO

O Tribunal de origem registrou elementos concretos que indicam dedicação do recorrente às atividades criminosas (balança de precisão, caderno de anotações com possíveis negociações, munição e tratativas por aplicativo), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLEDYS JUNIOR DE OLIVEIRA FAGUNDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Munições, Serendipidade, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Munições Serendipidade Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

GLEDYS JUNIOR DE OLIVEIRA FAGUNDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem registrou elementos concretos que indicam dedicação do recorrente às atividades criminosas (balança de precisão, caderno de anotações com possíveis negociações, munição e tratativas por aplicativo), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.