HC 987544 - ACORDAO

HC 987544 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento do habeas corpus porque, com fundamento em precedentes do STJ, verificou-se a existência de elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos ao tráfico e proximidade temporal) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Agravante: REGINALDO JOSE PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Maus Antecedentes, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Maus Antecedentes Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

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Parties

REGINALDO JOSE PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do habeas corpus porque, com fundamento em precedentes do STJ, verificou-se a existência de elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos ao tráfico e proximidade temporal) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental