HC 1000859 - DECISAO

HC 1000859 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que o paciente, atuando como mula, preenche os requisitos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa) e que a quantidade de droga isoladamente não afasta a minorante; contudo manteve-se o regime inicial fechado, pois a pena redimensionada é superior a quatro anos e a expressiva quantidade/natureza da droga (150 kg de maconha) autoriza regime mais gravoso.

Parties
Paciente/agravante: EDEZIO MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reexame De Habeas Corpus)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; nos termos do art. 34, inciso XX, não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

EDEZIO MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reexame De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' e a quantidade de droga autorizam, isoladamente, o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) em razão da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que o paciente, atuando como mula, preenche os requisitos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa) e que a quantidade de droga isoladamente não afasta a minorante; contudo manteve-se o regime inicial fechado, pois a pena redimensionada é superior a quatro anos e a expressiva quantidade/natureza da droga (150 kg de maconha) autoriza regime mais gravoso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; nos termos do art. 34, inciso XX, não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência
  • Não conheço o habeas corpus (art. 34, inciso XX)