AREsp 2733799 - DECISAO

AREsp 2733799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação objetiva dos fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, vínculo com outros traficantes, apreensão de dinheiro sem origem lícita, confissão de terceiro, interceptações e depoimentos) e, portanto, encontra óbice na Súmula 7, além de não terem sido afastados os precedentes invocados na decisão de origem (Súmula 83).

Parties
Agravante: LEONARDO OLIMPIO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LEONARDO OLIMPIO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à adequação da impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação objetiva dos fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, vínculo com outros traficantes, apreensão de dinheiro sem origem lícita, confissão de terceiro, interceptações e depoimentos) e, portanto, encontra óbice na Súmula 7, além de não terem sido afastados os precedentes invocados na decisão de origem (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.