HC 1001854 - DECISAO

HC 1001854 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/11/2024, e o STJ não é competente para processar pedido anulatório sucedâneo de revisão criminal quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, sendo o habeas corpus via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO TOBAL; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500203- 97.2024.8.26.0598)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ROBSON ROBERTO TOBAL

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500203- 97.2024.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus perante o STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para julgamento de revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 Se o habeas corpus pode suceder a revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/11/2024, e o STJ não é competente para processar pedido anulatório sucedâneo de revisão criminal quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, sendo o habeas corpus via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Retificar-se a autuação.