AREsp 2516317 - DECISAO

AREsp 2516317 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, pois a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional); adicionalmente, o acórdão recorrido obstou a reanálise do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado diante de dedicação às atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à vedação de reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi apreciado quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, pois a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional); adicionalmente, o acórdão recorrido obstou a reanálise do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.