HC 1002855 - DECISAO

HC 1002855 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de pretensão já julgada e denegada no HC n. 826582 - RO, com trânsito em julgado certificado; assim, em observância ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que veda dupla apreciação, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDOMAR LUCAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atipicidade Material, Art. 386, III, CPP, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Atipicidade Material Art. 386, Iii, CPP Reiteração De Pedidos Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Dosimetria

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Parties

LINDOMAR LUCAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atipicidade material e pedido de absolvição nos termos do art. 386, III, CPP
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado e denegado pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de writs reiterados

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de pretensão já julgada e denegada no HC n. 826582 - RO, com trânsito em julgado certificado; assim, em observância ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que veda dupla apreciação, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.