AREsp 2777352 - DECISAO

AREsp 2777352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas (com base em atos infracionais análogos ao tráfico), e a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, manteve-se a vedação da minorante do art. 33, §4º e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento.

Parties
Agravante: HIGOR SARAIVA CAMPOS; Ministério Público (resposta/contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282 E 356
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas STF 282 E 356

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Parties

HIGOR SARAIVA CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (resposta/contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se atos infracionais praticados na infância/adolescência demonstram dedicação a atividades criminosas e impedem a minorante do §4º
  3. 3 Limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas (com base em atos infracionais análogos ao tráfico), e a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, manteve-se a vedação da minorante do art. 33, §4º e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.