AREsp 2880627 - DECISAO

AREsp 2880627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria (depoimentos policiais e perícia em celular), e a reforma desse entendimento demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Confissão Extrajudicial, Perícia Em Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Confissão Extrajudicial Perícia Em Aparelho Celular

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 199 do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação fundada em elementos informativos e confissão extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reversão da condenação sem revolvimento do acervo probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria (depoimentos policiais e perícia em celular), e a reforma desse entendimento demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.