REsp 2212887 - DECISAO

REsp 2212887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à condenação (Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo unicamente pela natureza da droga e determinou-se a aplicação do mínimo legal; declarou-se aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, por serem insuficientes os elementos para afastá-la com base em processos em curso, e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Recorrente: RODRIGO RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição ou desclassificação ante depoimento policial isolado
  2. 2 possibilidade de aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de ações penais em curso
  3. 3 erra a fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento isolado na natureza da droga (art. 42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à condenação (Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo unicamente pela natureza da droga e determinou-se a aplicação do mínimo legal; declarou-se aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, por serem insuficientes os elementos para afastá-la com base em processos em curso, e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal; aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionada a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, no valor unitário mínimo