HC 997945 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ataque a acórdão com trânsito em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e desclassificação de crime.
- Parties
- Paciente: RICHIEL MONTEIRO DE ASSIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Desclassificação De Conduta
Case Brief
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Parties
RICHIEL MONTEIRO DE ASSIS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas visando desclassificação de crime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ataque a acórdão com trânsito em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e desclassificação de crime.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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