RHC 216033 - DECISAO

RHC 216033 - DECISAO

Apesar de existir motivação para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal concluiu que, em razão da primariedade do acusado, de seus antecedentes e da proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: GIOVANI RIBEIRO RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso tão somente a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GIOVANI RIBEIRO RAMOS

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência do periculum libertatis
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de existir motivação para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o Tribunal concluiu que, em razão da primariedade do acusado, de seus antecedentes e da proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso tão somente a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.