HC 962871 - ACORDAO

HC 962871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental entendendo-se que, na análise sumária, a busca veicular e a apreensão decorrente da abordagem foram justificadas pelo contexto fático (fuga do veículo e apreensões em posse do paciente), e que o delito de tráfico nas modalidades apontadas é permanente, o que autoriza a atuação policial sem mandado em situação de flagrante; apesar de ter sido mantida a conclusão de que a busca domiciliar não observou totalmente o devido processo legal, tais elementos não autorizaram, no caso concreto e na via estreita eleita, o provimento do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

WELLINGTON MENDONCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e ingresso no domicílio sem mandado
  3. 3 incidência da figura do crime permanente no tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental entendendo-se que, na análise sumária, a busca veicular e a apreensão decorrente da abordagem foram justificadas pelo contexto fático (fuga do veículo e apreensões em posse do paciente), e que o delito de tráfico nas modalidades apontadas é permanente, o que autoriza a atuação policial sem mandado em situação de flagrante; apesar de ter sido mantida a conclusão de que a busca domiciliar não observou totalmente o devido processo legal, tais elementos não autorizaram, no caso concreto e na via estreita eleita, o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental