HC 997505 - ACORDAO

HC 997505 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e individualizada: apreensão de 1.011 g de cocaína e circunstâncias do flagrante que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e risco à ordem pública e à instrução criminal, além da insuficiência das medidas cautelares diversas; a alegação de atuação como 'mula' exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL DE MELO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Defesa De 'mula' Do Tráfico, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Defesa De 'mula' Do Tráfico Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE MELO PIRES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para apreciar alegações que exigem exame fático-probatório (ex.: condição de 'mula')
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes nos termos do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e individualizada: apreensão de 1.011 g de cocaína e circunstâncias do flagrante que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e risco à ordem pública e à instrução criminal, além da insuficiência das medidas cautelares diversas; a alegação de atuação como 'mula' exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Oficiar ao Juízo a quo recomendando a ultimação dos atos instrutórios antes do término do prazo legal.