HC 917935 - ACORDAO

HC 917935 - ACORDAO

Havendo entendimento vinculante do STF sobre a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em segurança urbana e estando a busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência, com apreensão de entorpecentes, verificou-se fundada suspeita suficiente nos termos do CPP, afastando-se a nulidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO SALVINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FÁBIO SALVINO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Validade de abordagem baseada em denúncia anônima especificada e diligência de confirmação

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do STF sobre a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em segurança urbana e estando a busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência, com apreensão de entorpecentes, verificou-se fundada suspeita suficiente nos termos do CPP, afastando-se a nulidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental