HC 982793 - ACORDAO

HC 982793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedera habeas corpus de ofício, por entender que não havia fundadas razões para o ingresso sem mandado no domicílio, sendo a denúncia anônima desacompanhada de elementos probatórios suficientes e, assim, configurada ilegalidade flagrante que ensejou a nulidade das provas obtidas e delas derivadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Gabriel; Corréu: KELTON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício reconhecendo a ilegalidade da invasão domiciliar e a nulidade das provas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gabriel

Agravado

KELTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 caráter de crime permanente nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar' e consequências para a flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedera habeas corpus de ofício, por entender que não havia fundadas razões para o ingresso sem mandado no domicílio, sendo a denúncia anônima desacompanhada de elementos probatórios suficientes e, assim, configurada ilegalidade flagrante que ensejou a nulidade das provas obtidas e delas derivadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício reconhecendo a ilegalidade da invasão domiciliar e a nulidade das provas.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.