AREsp 2881940 - DECISAO

AREsp 2881940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade na fixação do regime aberto e na substituição por sanções restritivas de direitos diante do quantum de pena e das condições do acusado; contudo, foi reconhecida ilegalidade na motivação da fração de redução aplicada pela minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para majorar a fração de redução de 1/2 para 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a fração de redução em 2/3 pela causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; estabeleço a pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade na fixação do regime aberto e na substituição por sanções restritivas de direitos diante do quantum de pena e das condições do acusado; contudo, foi reconhecida ilegalidade na motivação da fração de redução aplicada pela minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para majorar a fração de redução de 1/2 para 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar a fração de redução em 2/3 pela causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; estabeleço a pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a fração de redução em 2/3 pela causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006