HC 957400 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido impetrado constitui mera reiteração de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 952956, o que impede nova apreciação do mesmo tema.
- Parties
- Agravante: PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA; Agravante: LEIDE DIANA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação Domiciliar, Reiteração De Pedido, Conhecimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA
Agravante
LEIDE DIANA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Legal Issues
- 1 se a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado no HC n. 952956
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
- 3 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido impetrado constitui mera reiteração de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 952956, o que impede nova apreciação do mesmo tema.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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