HC 1007008 - DECISAO

HC 1007008 - DECISAO

Verificado que a corte de origem utilizou a quantidade/variedade de drogas para aumentar a pena-base na primeira fase, não houve fundamentação idônea para que os mesmos elementos fossem empregados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em observância à jurisprudência da Terceira Seção do STJ, aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), por se tratar de réu primário sem demonstração de dedicação a atividades criminosas, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN JOSUE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

RENAN JOSUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que a corte de origem utilizou a quantidade/variedade de drogas para aumentar a pena-base na primeira fase, não houve fundamentação idônea para que os mesmos elementos fossem empregados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; em observância à jurisprudência da Terceira Seção do STJ, aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), por se tratar de réu primário sem demonstração de dedicação a atividades criminosas, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)