HC 973968 - DECISAO

HC 973968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar questões fáticas e probatórias decididas pela instância ordinária; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e o acórdão registrou que o réu autorizou o ingresso policial e entregou o aparelho desbloqueado, de modo que a impugnação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DE MORAES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Extração De Dados De Aparelho Telefônico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Extração De Dados De Aparelho Telefônico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO DE MORAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso disponível
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por suposta violação de domicílio e de dados telefônicos
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar questões fáticas e probatórias decididas pela instância ordinária; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e o acórdão registrou que o réu autorizou o ingresso policial e entregou o aparelho desbloqueado, de modo que a impugnação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus