REsp 2210637 - DECISAO

REsp 2210637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos no HC 741.265/SP, sem apresentação de fatos novos ou indicação de ilegalidade manifesta que autorizasse revisão da dosimetria; além disso, quanto ao pedido de indulto humanitário não houve prequestionamento na decisão de origem, impedindo o exame na instância especial, e aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA CHAKIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Indulto Humanitário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do Juízo De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal +7 more

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Parties

GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA CHAKIMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos no HC 741.265/SP, sem apresentação de fatos novos ou indicação de ilegalidade manifesta que autorizasse revisão da dosimetria; além disso, quanto ao pedido de indulto humanitário não houve prequestionamento na decisão de origem, impedindo o exame na instância especial, e aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.