AREsp 2928289 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve comprovação estatal do consentimento livre e informado para o ingresso domiciliar e que tampouco existiram diligências prévias que demonstrassem justa causa apta a autorizar a busca sem mandado. Em face do entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) e da jurisprudência desta Corte sobre o ônus probatório do Estado, as provas obtidas em razão da violação de domicílio são ilícitas, implicando a anulação dessas provas e a consequente absolvição do acusado da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JEAN LUCAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para anular provas obtidas por violação de domicílio e absolver o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Ônus Da Prova Sobre Consentimento, Justa Causa, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Ônus Da Prova Sobre Consentimento Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 ônus probatório estatal quanto à autorização de ingresso do morador
  3. 3 aplicação do precedente de repercussão geral (RE 603.616 - Tema 280/STF) e necessidade de justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve comprovação estatal do consentimento livre e informado para o ingresso domiciliar e que tampouco existiram diligências prévias que demonstrassem justa causa apta a autorizar a busca sem mandado. Em face do entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) e da jurisprudência desta Corte sobre o ônus probatório do Estado, as provas obtidas em razão da violação de domicílio são ilícitas, implicando a anulação dessas provas e a consequente absolvição do acusado da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para anular provas obtidas por violação de domicílio e absolver o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio.
  • Absolver o acusado da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.