CC 208231 - DECISAO

CC 208231 - DECISAO

Demonstrada a conexão instrumental entre a investigação de organização criminosa (crime antecedente) e o inquérito que apura o tráfico de drogas, e considerando que a prova de um feito influencia diretamente na prova do outro, impõe-se o processamento conjunto conforme art. 76 do CPP; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas - SP (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Joinville - SC; Investigado: Fernando Tomaselli Lorena Lins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas - SP, o suscitante.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Conexão, Competência, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Conexão Competência Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Joinville - SC

Suscitado

Fernando Tomaselli Lorena Lins

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar inquérito policial que investiga crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 aplicação da conexão probatória/instrumental prevista no art. 76 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de tramitação conjunta em razão de crime antecedente de organização criminosa

Ratio Decidendi

Demonstrada a conexão instrumental entre a investigação de organização criminosa (crime antecedente) e o inquérito que apura o tráfico de drogas, e considerando que a prova de um feito influencia diretamente na prova do outro, impõe-se o processamento conjunto conforme art. 76 do CPP; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas - SP (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.