HC 1004183 - DECISAO

HC 1004183 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em mandamus e outros writs anteriores, sendo vedada nova análise do mesmo pleito, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Pedido Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LUIS CARLOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime semiaberto como regime inicial
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por suposta motivação insuficiente para manutenção de regime mais gravoso
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em mandamus e outros writs anteriores, sendo vedada nova análise do mesmo pleito, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.