HC 998146 - DECISAO

HC 998146 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus quanto aos pedidos de absolvição ou exclusão da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas; entretanto, constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto ao patamar de aumento aplicado pela reincidência (foi aplicado 1/5 sem fundamentação concreta), devendo ser reduzido para 1/6, com o consequente redimensionamento da pena e manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WESLEY PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
impetração não conhecida quanto aos pedidos de absolvição e exclusão da majorante do art. 40, III; parcialmente conhecida e concedida quanto ao excesso na dosimetria pela reincidência, para reduzir o patamar de aumento para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WESLEY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por natureza/quantidade das drogas
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 em razão de proximidade de escola/unidade de saúde

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus quanto aos pedidos de absolvição ou exclusão da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas; entretanto, constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto ao patamar de aumento aplicado pela reincidência (foi aplicado 1/5 sem fundamentação concreta), devendo ser reduzido para 1/6, com o consequente redimensionamento da pena e manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

impetração não conhecida quanto aos pedidos de absolvição e exclusão da majorante do art. 40, III; parcialmente conhecida e concedida quanto ao excesso na dosimetria pela reincidência, para reduzir o patamar de aumento para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração quanto ao pleito de absolvição e de exclusão da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006.
  • Concedo parcialmente a ordem para alterar o patamar de aumento pela reincidência para 1/6, redimensionando a pena: primeira fase mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; após a aplicação de 1/6 pela reincidência a pena passa a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; com a majorante...