AREsp 2834660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso domiciliar (denúncias de intensa movimentação, visualização de indivíduo empacotando drogas por portão aberto, apreensão de entorpecentes e arma no interior), não se caracterizando violação da inviolabilidade do domicílio; quanto à cadeia de custódia, as divergências numéricas foram qualificadas como erro material sem indícios de manipulação, e a pretensão de reconhecimento de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, inviável na instância especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: NATANAEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório

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Parties

NATANAEL MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo os autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso domiciliar (denúncias de intensa movimentação, visualização de indivíduo empacotando drogas por portão aberto, apreensão de entorpecentes e arma no interior), não se caracterizando violação da inviolabilidade do domicílio; quanto à cadeia de custódia, as divergências numéricas foram qualificadas como erro material sem indícios de manipulação, e a pretensão de reconhecimento de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, inviável na instância especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.