HC 1004547 - DECISAO

HC 1004547 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus: o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (mensagens extraídas do celular, imagem da droga, comprovante de pagamento via pix e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ERIC PACHECO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Digital (mensagens De Celular), Dosimetria, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Digital (mensagens De Celular) Dosimetria Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ERIC PACHECO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 suficiência de mensagens de celular para demonstrar dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus: o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (mensagens extraídas do celular, imagem da droga, comprovante de pagamento via pix e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.