AREsp 2863675 - DECISAO

AREsp 2863675 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que a apreensão de significativa quantidade de droga, isoladamente, não permite inferir com absoluta convicção a dedicação do réu à atividade criminosa, sendo, portanto, legítima a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e não havendo razão para admitir ou reformar o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga autorizam, isoladamente, inferir dedicação a atividade criminosa e afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão em consonância com entendimento desta Corte e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que a apreensão de significativa quantidade de droga, isoladamente, não permite inferir com absoluta convicção a dedicação do réu à atividade criminosa, sendo, portanto, legítima a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e não havendo razão para admitir ou reformar o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.