AREsp 2599643 - DECISAO

AREsp 2599643 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou concretamente que o STJ poderia modificar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar fatos e provas; o acórdão de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias anônimas reiteradas e flagrante, com apreensão externa das drogas), de modo que a pretensão implicaria reanálise do conjunto probatório vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRIAN DE PAULA ALVES; Corré: MONISE DA SILVA ALVES; Corré: GLAUCIA APARECIDA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MIRIAN DE PAULA ALVES

Agravante

MONISE DA SILVA ALVES

Corré

GLAUCIA APARECIDA DA SILVA

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncias anônimas e flagrante

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou concretamente que o STJ poderia modificar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar fatos e provas; o acórdão de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias anônimas reiteradas e flagrante, com apreensão externa das drogas), de modo que a pretensão implicaria reanálise do conjunto probatório vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.