AREsp 2827937 - DECISAO

AREsp 2827937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para declarar a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de prova no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para declarar a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.