HC 989212 - DECISAO

HC 989212 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de manifesta ilegalidade; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na grande quantidade de entorpecentes, arma de fogo com numeração suprimida e apetrechos, havendo justa causa para busca pessoal e ingresso policial; portanto, não há provimento da ordem.

Parties
Paciente: Fernando Pereira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Custódia Domiciliar, Justa Causa, Busca Pessoal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +4 more

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Parties

Fernando Pereira dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por agressão policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de manifesta ilegalidade; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na grande quantidade de entorpecentes, arma de fogo com numeração suprimida e apetrechos, havendo justa causa para busca pessoal e ingresso policial; portanto, não há provimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.