AREsp 2835087 - DECISAO

AREsp 2835087 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado detalhadamente a manutenção da condenação e a inexistência de nulidade das provas, de modo que se aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STF).

Parties
Agravante: DANIEL FARIAS SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Corrupção De Menores, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stf, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Corrupção De Menores Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

DANIEL FARIAS SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado detalhadamente a manutenção da condenação e a inexistência de nulidade das provas, de modo que se aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Intimem-se