AREsp 2835087 - DECISAO

AREsp 2835087 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF por analogia, unido ao óbice decorrente da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STF); procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA; Apelante (apelação Criminal Mencionada No Acórdão): Daniel Farias Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Cadeia De Custódia Nulidade De Provas +5 more

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Parties

MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA

Agravante

Daniel Farias Santana

Apelante (apelação Criminal Mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Suficiência da prova quanto à autoria e materialidade dos crimes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF por analogia, unido ao óbice decorrente da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STF); procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Intimem-se.