HC 991716 - ACORDAO

HC 991716 - ACORDAO

Houve elementos concretos e idôneos que indicaram habitualidade do agravante no tráfico (quantidade/diversidade de drogas e movimentações financeiras superiores a R$ 800.000,00 em 2023 incompatíveis com renda declarada), e a alteração do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Leandro Vieira dos Santos; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Privilégio Afastado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Privilégio Afastado Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Leandro Vieira dos Santos

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do privilégio no crime de tráfico de entorpecentes, fundamentado na habitualidade do agente, pode ser revisto em sede de agravo regimental
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e idôneos que indicaram habitualidade do agravante no tráfico (quantidade/diversidade de drogas e movimentações financeiras superiores a R$ 800.000,00 em 2023 incompatíveis com renda declarada), e a alteração do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.