REsp 2170018 - DECISAO

REsp 2170018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as fundadas razões para ingresso sem mandado (odor de droga, fuga do acusado, apreensão de munições e indicação do local da droga) foram comprovadas pela prova nos autos, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Princípio Da Não Autoincriminação, Flagrante Permanente, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Prova Princípio Da Não Autoincriminação Flagrante Permanente Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ofensa ao princípio da não autoincriminação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as fundadas razões para ingresso sem mandado (odor de droga, fuga do acusado, apreensão de munições e indicação do local da droga) foram comprovadas pela prova nos autos, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.