AREsp 2810548 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da súmula 7/STJ e da súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Nulidade De Busca Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Nulidade De Busca Pessoal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por exigência de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada nulidade de busca pessoal e ilicitude de prova
  3. 3 necessidade de demonstração clara e objetiva para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da súmula 7/STJ e da súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.