REsp 2206602 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos fáticos (o réu arremessando droga ao ver a polícia e autorizando a entrada), que houve fundada suspeita/justa causa para ingresso dos policiais na residência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCAS DE FREITAS MARTINS; Apelante: BRENDON YAGO MIGUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DE FREITAS MARTINS
Recorrente
BRENDON YAGO MIGUAL
Apelante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar irregular
- 2 necessidade de mandado em crime permanente
- 3 fundadas razões/justa causa para ingresso policial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos fáticos (o réu arremessando droga ao ver a polícia e autorizando a entrada), que houve fundada suspeita/justa causa para ingresso dos policiais na residência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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