AREsp 2589639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou nas razões recursais os fundamentos autônomos do acórdão que afastaram a aplicação do art. 41 (decisão de que não houve 'delação premiada'), incidindo a Súmula n. 283/STF; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 283/stf

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Parties

FLAVIO LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF perante fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou nas razões recursais os fundamentos autônomos do acórdão que afastaram a aplicação do art. 41 (decisão de que não houve 'delação premiada'), incidindo a Súmula n. 283/STF; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.