AREsp 2825316 - ACORDAO

AREsp 2825316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência de prova robusta da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33), sendo a condenação baseada apenas na apreensão de pequena quantidade e em depoimentos policiais que não elidem a dúvida; ademais, a revaloração do acervo probatório foi considerada permitida na hipótese.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Leonardo Santos de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Prova, Revaloração De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Prova Revaloração De Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leonardo Santos de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e revaloração do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, diante da insuficiência de prova robusta da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33), sendo a condenação baseada apenas na apreensão de pequena quantidade e em depoimentos policiais que não elidem a dúvida; ademais, a revaloração do acervo probatório foi considerada permitida na hipótese.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental