AREsp 2884745 - ACORDAO

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Havendo informações específicas que indicaram endereço e prints mostrando o acusado armado, diligências que lograram ouvir condôminos indicando forte odor de maconha, e relato de que o acusado abriu a porta e tentou fechá-la ao ver a guarnição, estavam presentes fundadas razões (justa causa) autorizando o ingresso sem mandado; assim, não houve violação ao art. 157 do CPP, a alegada falta de prova de consentimento constitui inovação recursal e, por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAICON CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Justa Causa
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Justa Causa

Case Brief

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Parties

MAICON CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do Código de Processo Penal pela entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em razão de suposta invasão domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas que indicaram endereço e prints mostrando o acusado armado, diligências que lograram ouvir condôminos indicando forte odor de maconha, e relato de que o acusado abriu a porta e tentou fechá-la ao ver a guarnição, estavam presentes fundadas razões (justa causa) autorizando o ingresso sem mandado; assim, não houve violação ao art. 157 do CPP, a alegada falta de prova de consentimento constitui inovação recursal e, por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada