HC 1010406 - DECISAO

HC 1010406 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apoiou-se em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e em fundamentos idôneos para fixação do regime fechado; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENO RIQUETO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

BRENO RIQUETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/variedade de droga como único fundamento para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso (fechado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apoiou-se em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e em fundamentos idôneos para fixação do regime fechado; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.