HC 1010851 - DECISAO

HC 1010851 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (monitoramento policial, abordagem não casual, confissões extrajudiciais, quantidades e acondicionamento da droga, arma adaptada e munições) que indicam dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não havendo ilegalidade manifesta, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ARENHART; Paciente: LARA STHEFANY CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quebra Da Cadeia De Custódia, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quebra Da Cadeia De Custódia Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL ARENHART

Paciente

LARA STHEFANY CAMPOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 suficiência de provas para demonstrar dedicação à atividade criminosa/habitualidade
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (monitoramento policial, abordagem não casual, confissões extrajudiciais, quantidades e acondicionamento da droga, arma adaptada e munições) que indicam dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não havendo ilegalidade manifesta, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.