HC 1010920 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração ocorreu longos anos após o julgamento do acórdão (preclusão temporal), sendo inadequada a via como substitutiva de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: CARLOS MAGNO DE SOUZA RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
CARLOS MAGNO DE SOUZA RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Legal Issues
- 1 preclusão temporal
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração ocorreu longos anos após o julgamento do acórdão (preclusão temporal), sendo inadequada a via como substitutiva de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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