HC 1010390 - DECISAO

HC 1010390 - DECISAO

Parties
Paciente: RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Súmula Vinculante N. 59, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração do tráfico privilegiado
  2. 2 possível ocorrência de bis in idem pela valoração da quantidade na primeira e na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 59 quanto ao regime inicial de cumprimento da pena