AREsp 2921761 - DECISAO

AREsp 2921761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a tese de aplicação do redutor do art. 33, §4º, dependeria do reexame de provas sobre a dedicação da agravante à atividade criminosa, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreensão de grande quantidade de droga e as circunstâncias do caso autorizam a manutenção do regime prisional mais gravoso com fundamento no art. 33, §2º (alínea 'b') do CP.

Parties
Agravante: TAINÁ VITÓRIA BORGES MEDEIROS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TAINÁ VITÓRIA BORGES MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base nas circunstâncias (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)
  3. 3 Reexame de provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a tese de aplicação do redutor do art. 33, §4º, dependeria do reexame de provas sobre a dedicação da agravante à atividade criminosa, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreensão de grande quantidade de droga e as circunstâncias do caso autorizam a manutenção do regime prisional mais gravoso com fundamento no art. 33, §2º (alínea 'b') do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.