RHC 198003 - DECISAO

RHC 198003 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi considerado prematuro e fundado em hipótese futura e incerta, sobretudo diante do acolhimento de pedido de prisão preventiva e do cumprimento de mandados de busca e apreensão pelo GAECO, o que tornou o pedido prejudicado; ademais, eventual reexame dos fundamentos da prisão cautelar compete ao magistrado, nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: Pablo de Campos Dias (ou Pablo Campos Dias); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Prematuridade Do Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Prematuridade Do Habeas Corpus Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

Pablo de Campos Dias (ou Pablo Campos Dias)

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Prematuridade do habeas corpus preventivo contra ato futuro e incerto
  3. 3 Possibilidade de reexame dos fundamentos da prisão cautelar pelo juiz, nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o habeas corpus foi considerado prematuro e fundado em hipótese futura e incerta, sobretudo diante do acolhimento de pedido de prisão preventiva e do cumprimento de mandados de busca e apreensão pelo GAECO, o que tornou o pedido prejudicado; ademais, eventual reexame dos fundamentos da prisão cautelar compete ao magistrado, nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.