HC 926674 - DECISAO

HC 926674 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por denúncia anônima corroborada por diligências e pela conduta do paciente (dispensar embrulho), o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria (uso de maus antecedentes e negativa do redutor do art. 33, §4º frente à quantidade e vínculo com o tráfico), não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIANO PEREIRA DANTAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Art. 244 CPP, Art. 33, §4º Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima Habeas Corpus Art. 244 CPP +1 more

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Parties

CASSIANO PEREIRA DANTAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por denúncia anônima corroborada por diligências e pela conduta do paciente (dispensar embrulho), o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria (uso de maus antecedentes e negativa do redutor do art. 33, §4º frente à quantidade e vínculo com o tráfico), não havendo manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.